A realização de concursos públicos, como sempre dito pelo Sinsep, é a forma mais adequada e segura para se promover um serviço público de qualidade. Aqueles que são aprovados e nomeados em concursos, tornam-se servidores públicos estatutários. Em contrapartida, há a possibilidade de se realizar testes seletivos, que devem ser promovidos em caráter de emergência, quando não há tempo hábil para preparar um concurso e é preciso contratar rapidamente mais trabalhadores. Estes não se tornam servidores, mas sim empregados públicos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Acontece que, em São José dos Pinhais, os testes seletivos não têm sido aplicados como deveriam. Em vez de se priorizar os concursos públicos e convocar os profissionais para serem servidores, a Prefeitura tem nomeado trabalhadores celetistas. São os casos dos PSF – Programa Saúde da Família, na saúde, e dos PSS – Processo de Seleção Simplificado, na Educação. Enquanto se contratam empregados públicos, concursados ficam na expectativa de um dia serem chamados e a população na esperança de um serviço público de qualidade.

Assim tem se dado, mais recentemente, na educação. Enquanto aprovados no concurso 64/2009, realizado no dia 15 de novembro de 2009, ainda estão na espera, a Administração convoca professores que fizeram o PSS para integrar o quadro docente da Secretaria Municipal da Educação (veja aqui). O artigo 37 da Constituição Federal (leia aqui) determina que a investidura em cargo público depende da aprovação em CONCURSO PÚBLICO.

Além de ferir a Lei, a contratação de empregados públicos gera o clientelismo, fazendo com que a estabilidade ou instabilidade do trabalhador fique nas mãos do gestor, o que não garante à população um serviço eficiente e permanente. É também o reflexo da falta de planejamento administrativo, que não prevê um número ideal de servidores para atender a município e acaba trabalhando com um quadro de pessoal variante, prejudicando a qualidade dos serviços.

É a lógica do governo do Estado sendo repetida em São José dos Pinhais, pois, no Paraná, há mais de 20 anos se pratica e se prioriza o PSS. Então, o município se espelha em algo que não é vantajoso e ainda desrespeita o Conselho Municipal de Educação, que vem combatendo os testes seletivos e lutando por um quadro docente efetivamente público.